(DOC. VP 176.2833.6004.1400)

TJSP. Extinção do processo. Sentença sem resolução do mérito. Descabimento. Inércia do autor no recolhimento do valor relativo à Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ) por órgão e pessoa a ser consultado no prazo. Não intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Formalidade essencial. Precedentes deste Tribunal. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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