(DOC. VP 176.2833.6003.2900)

TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Município de Hortolândia. Pedido de restituição de descontos indevidos de contribuição previdenciária incidentes sobre horas extras e adicional noturno. Parcial admissibilidade. Contribuição previdenciária que não pode incidir sobre verbas de natureza indenizatória e eventual, que não se incorporam à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Incidência incorreta sobre as aludidas verbas, que justifica a restituição dos valores pretéritos não atingidos pela prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente em primeira instância. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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