(DOC. VP 176.2833.6001.7200)

TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bem móvel pela internet. Produto não entregue tendo em vista o esgotamento no estoque. Estorno do valor da compra realizado dois dias após a realização da compra. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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