(DOC. VP 176.2833.6000.7400)

TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de assessoria técnico-imobiliária (taxa SATI) e da taxa de administração / despachante. Abusividade manifesta. Entendimento consolidado no Julgamento de Recurso Especial Repetitivo 1.599.511/SP. Taxa de administração / despachante que, ademais, é atividade congênere vinculada ao contrato de promessa de compra e venda. Restituição devida com os consectários de correção monetária e de juros de mora. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote