(DOC. VP 176.2832.2001.1600)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Indenização por danos materiais e repetição de indébito. Improcedência decretada. Insurgência. Prestação de serviço de assessoria técnicoimobiliária ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Abusividade reconhecida. Serviço inerente à celebração do próprio contrato, não constituindo uma prestação autônoma oferecida ao adquirente. Devolução dos valores de forma simples ante a ausência de má-fé da alienante. Sentença reformada. Recurso provido.

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