(DOC. VP 176.2830.8003.3500)

TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Realizando companhia franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atividades de atendimento e comercialização de serviços postais e outros oferecidos às pessoas físicas ou jurídicas, enquadrados como tributáveis, forçoso o recolhimento do tributo. Recurso provido em parte.

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