(DOC. VP 176.2830.8001.6200)

TJSP. Servidor público municipal. Agente de controle de endemias. Contratação temporária em atendimento a necessidade excepcional de interesse público. Caráter precário e transitório. Vínculo jurídico-administrativo originário mantido (Emenda Constitucional 51/06). Inexistência de estabilidade daqueles que na data da promulgação desempenhavam as funções de agente de saúde. Faculdade da Administração de dispensa de novo processo de seleção. Decisão de improcedência da ação ajuizada pelo funcionário mantida. Recurso não provido.

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