(DOC. VP 176.2815.6002.9900)

TJSP. Competência. Conflito. Lide que versa sobre plano de previdência complementar. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, observada a natureza securitária do contrato, como regra imposta no art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito julgado procedente a fim de determinar a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

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