(DOC. VP 176.2813.2002.7000)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Tupã. Leis Complementares 74/2005, 98/2006, 120/2007 e 134/2008. Descabida previsão normativa para concessão de revisão geral anual aos agentes políticos do Legislativo Municipal. Inconstitucionalidade da expressão e Agentes Políticos do Legislativo, inserta nos artigos 1º dos referidos diplomas legais. Incompatibilidade com a chamada regra da legislatura. Violação do disposto no CF/88, art. 29, VI e 37, X, além dos artigos 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Entendimento no Órgão Especial. Incidente de Inconstitucionalidade parcialmente acolhido.

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