(DOC. VP 176.2802.7001.9200)

TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de consignação em pagamento. Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita. Renda mensal superior a dois salários mínimos. Valor da causa (R$ 3.996,00) que gera taxa judiciária pelo valor mínimo, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante. Falta de apresentação de outros documentos, embora instado a tanto nesta Corte de Justiça. Todos os elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade de o agravante arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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