(DOC. VP 176.2802.7000.3200)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Vedado constitucionalmente acréscimo pecuniário incidente sobre vantagens que se extinguem quando cessa a atividade do servidor, ou incida sobre vantagem que já representa retribuição correta pelo serviço prestado, o cômputo, porém, sobre vantagens que se unem ao vencimento e nunca mais se desligam como se fossem o próprio vencimento não sofre restrição. Base de cálculo que deve ser formada pelo vencimento mais vantagens adicionais efetivamente recebidas excluindo-se as de natureza eventual bem como o próprio adicional. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote