(DOC. VP 176.2802.7000.2500)
TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Imutabilidade do valor executado. Possiblidade de habilitação dos herdeiros para prosseguimento da cobrança. Artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Direito personalíssimo veiculado apenas na demanda de conhecimento para entrega de medicamento. Título executivo constituído antes do óbito da agravada. Falecimento que se deu já no curso do procedimento executório. Precedente desta Corte. Recurso improvido.
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