Carregando…

(DOC. VP 176.2771.4002.8100)

TJSP. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote