(DOC. VP 176.2771.4000.5200)

TJSP. Competência. Conflito. Apelação tirada em sede de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer movida contra a Junta Comercial de São Paulo para que anule decisão tomada, promovendo, por consequência, registro do nome de empresa. Regência da definição de competência pela matéria, natureza da relação jurídica em litígio. Matéria que se insere no âmbito de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito procedente.

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