(DOC. VP 176.2592.9000.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Insurgência desprovida.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a última condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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