(DOC. VP 176.2592.9000.8600)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dissídio jurisprudencial e regime inicial. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não se ter preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional, assim como a impossibilidade de fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena em razão da reprimenda aplicada, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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