(DOC. VP 176.2531.8001.0100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo de instrumento. Previdência complementar. Aposentadoria. Idade mínima. Prequestionamento. Sobrestamento. Re 639.138/RS. Matéria diversa. Lei 6.435/77. Decreto 81.240/77. Poder regulamentar legitimamente exercido. Ingresso no plano de previdência complementar. Ressalva do art. 31, IV, do referido Decreto. Retorno dos autos à origem. Parcial provimento.

«1. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 2. A questão a ser discutida no recurso extraordinário 639.138/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, é diversa da que se discute no recurso especial, de modo que não há razão para o sobrestamento do feito. 3. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbi

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