(DOC. VP 176.2524.2002.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Apelo nobre interposto contra acórdão estadual que julga ação rescisória. Não indicação de violação. CPC, art. 485, de 1973 agravo regimental desprovido.

«1. Esta eg. Corte firmou entendimento pela inadmissibilidade do apelo nobre interposto nos autos de ação rescisória quando o recorrente somente aponta infringência das normas relativas ao decisum rescindendo. 2. No caso em liça, no apelo nobre aponta-se dissídio pretoriano e violação quanto à decisão rescindenda, olvidando-se de que o presente apelo nobre objetiva, primeiramente, analisar violação ao CPC, art. 485, de 1973 3. Agravo regimental desprovido.»

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