(DOC. VP 176.2083.2086.4727)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão monocrática - Obscuridade - Fatos novos apresentados ao Juízo de primeiro grau por meio de embargos de declaração - Via recursal que não se presta a trazer fatos novos visando conferir efeito infringente à sentença- Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados.

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