(DOC. VP 175.9930.7000.9500)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. A majoração da alíquota da COFINS-Importação para alguns produtos importados não caracteriza, por si só, violação do princípio da isonomia, tampouco afronta à norma do CF/88, art. 195, § 9º. Possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada. 2. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civ

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