(DOC. VP 175.9930.7000.5800)

STF. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 635.739-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que há amparo constitucional na denominada «Cláusula de Barreira» presente nos editais de concursos públicos. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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