(DOC. VP 175.9842.3000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alteração contratual de empresa. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Lei 8.934/1994 e Decreto Estadual 19.539/97. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e local. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 280/STF. 2. . Agravo regimental não provido.»

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