(DOC. VP 175.9842.3000.3000)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviabilidade do agravo interposto. Precedentes.

«1. A petição recursal não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a defender seu pleito inicial. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de que a ofensa à Carta é meramente reflexa. Esse ponto não foi enfrentado pela parte agravante, que dedicou a maior parte de sua petição a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem refutar o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem. Nesses casos, é inadmissível o ag

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