(DOC. VP 175.9691.3000.7100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - A questão em exame nestes autos, referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 959.489-RG, em razão da natureza infraconstitucional da matéria. II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majora�

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