(DOC. VP 175.9671.1000.2800)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Parte embargante não condenada em honorários advocatícios no tribunal de origem. Impossibilidade de majoração da verba honorária nesta fase processual.

«1. Incabível a remessa dos autos ao STJ, tendo em vista que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. 2. A parte embargante não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal de origem, restando impossibilitada a sua majoração nesta fase processual. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para afastar a majoração da verba honorária, mantidos

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