(DOC. VP 175.9603.8000.3100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Processo administrativo. Depósito prévio do valor de multa aplicada para conhecimento de recurso administrativo. Inércia da parte interessada em buscar a inconstitucionalidade dessa exigência em momento oportuno. Fundamento não analisado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de condenação em sucumbência recursal. Ausência de fixação de honorários na origem. Agravo interno desprovido.

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