(DOC. VP 175.9474.1001.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso. Reexame de fatos e provas, de legislação infraconstitucional e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Exame psicotécnico. Majoração dos honorários advocatícios descabida. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - É inadmissível o recurso

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