(DOC. VP 175.9474.1000.9300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo Técnico Superior (GITS). Incorporação aos vencimentos. Leis Municipais 9.815/2010 e 9.985/2010. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Tema 339. 6. Ofensa ao art. 5º, LV, LIV, do texto constitucional. Tema 660. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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