(DOC. VP 175.9474.1000.8900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA. 4. Prescrição. Marco temporal. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.

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