(DOC. VP 175.9474.1000.8700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação. Alunos com necessidades especiais. Turma mista. Percentual. Lei Complementar estadual 67/1999 do Acre. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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