(DOC. VP 175.9474.1000.2300)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Ausência. Requisitos necessários para concessão do benefício. Debate infraconstitucional. Violação reflexa, da CF/88. Súmula 279. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a

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