(DOC. VP 175.9412.3000.0900)

STF. Prisão preventiva. Fiança. Impossibilidade de satisfação. A impossibilidade de satisfação da fiança arbitrada, considerada a situação econômica do preso, implica o implemento da liberdade provisória, a teor do CPP, art. 350. CPP, sob pena de configuração da prisão civil.

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