(DOC. VP 175.9395.2000.1000)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Índices aplicáveis. Reajuste. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios trata-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote