(DOC. VP 175.9395.2000.0600)

STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Superveniência de novo título prisional. Prejudicialidade.

«1. Em se tratando de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedente. 2. O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que «não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente re

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