(DOC. VP 175.8995.9000.7500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Serviço de coleta de esgoto. Cobrança. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Questão infraconstitucional. 4. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote