(DOC. VP 175.8963.2000.4600)

STJ. Mandado de segurança. Impetração contra atos emanados de magistradas do trabalho de primeira instância. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação mandamental. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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