(DOC. VP 175.8911.3000.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Processual Civil. Contrato bancário. Mútuo. Nulidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/13). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. S�

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