(DOC. VP 175.8911.3000.7500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30.6.2016. Administrativo. Contrato temporário por excepcional interesse público. Preliminar de repercussão geral. Ausência.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa previst

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