(DOC. VP 175.8742.3000.2500)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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