(DOC. VP 175.8714.4001.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. ISS. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o CF/88, art. 93, IX, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercuss�

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