(DOC. VP 175.8703.6000.6800)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Precedentes.

«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/13). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636, 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega pr

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