(DOC. VP 175.8703.6000.4900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria. Notários e registradores. 3. CF/88, art. 40, caput com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. 4. Contagem recíproca de tempo em sistemas diversos. Matéria debatida no Tribunal de origem com fundamento infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. 5. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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