(DOC. VP 175.8501.2000.5500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 13.3.2017. Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Discussão sobre direito ao recebimento de horas extraordinárias. Lei municipal 223/1974. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o CF/88, art. 9

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