(DOC. VP 175.8404.4000.5100)

STF. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Débitos trabalhistas. Adis 4.357 e 4.425. Omissão quanto à alegação de usurpação de competência. Inexistência. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. 2. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

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