(DOC. VP 175.8404.4000.2300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, e HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. 2. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considera

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