(DOC. VP 175.6880.6776.4171)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O Município de São Paulo ajuizou ação de desapropriação visando a incorporação de área de 56,15m², situada na Avenida Santo Amaro, para a implantação do projeto «Requalificação da Avenida Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 557.000,00, e condenou o Município ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consis

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