(DOC. VP 175.5781.7003.6500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Nulidade da persecução criminal ante a descoberta de prova que teria sido ocultada à defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ato coator sujeito à jurisdição desta corte superior de justiça. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I e II, compete a este Sodalício julgar originariamente os habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição, e, em recurso ordinário, os mandamus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. No caso dos autos, embora se alegue que a impetração não se insurge contra o acórdão proferido no recurso de

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