(DOC. VP 175.5781.7002.9300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal verificado. Circunstâncias do crime. Vítima adolescente. Maus antecedentes. Condenações anteriores transitadas em julgado. Motivação idônea. Atenuante da confissão. Súmula 545/STJ. Possibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «O entendimento deste Tribunal firmou-s

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