(DOC. VP 175.5781.7002.7300)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Motivos (lucro fácil), consequências (riscos à sociedade) e diversidade das drogas. Mantido o fundamento apenas referente à diversidade das drogas. Redimensionamento da pena. Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento, de ofício, pelo tribunal local. Reformatio in pejus. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 - Código Penal e do CF/88, ar

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