(DOC. VP 175.5781.7002.6500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Envolvimento com associação criminosa. Periculosidade do agente. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«I - Quanto ao argumento de ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, em razão da provável fixação de regime mais benéfico do que o previsto para a custódia cautelar, ao final do processo, ou de substituição da pena de prisão por restritivas de direto e relativamente à tese de que as condições pessoais favoráveis do recorrente não recomendariam a imposição da custódia cautelar, verifico que a instância a quo não se manifestou sobre as mencionadas alegaçõ

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